Lei Complementar nº 676, de 22 de agosto de 2012

ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004; E ALTERA O ANEXO I, PARTE I (ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR), E O ANEXO VI (ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - PARTE I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR); EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO II (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), PARTE I – (ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR); CRIA CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANALISTA EM ENGENHARIA CIVIL E ANALISTA EM PSICOLOGIA; EXTINGUE OS CARGOS DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO; ALTERA OS PARÂMETROS QUE LIMITAM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PERIGOSAS AOS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE OFICIAL DE DILIGÊNCIAS, E A GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE LABORAM NA FOLHA DE PAGAMENTO; INCLUI A REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS DOS SERVIDORES; ESTABELECE A COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM EXTINÇÃO; E ALTERA OS INCISOS III E VI DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MINISTÉRIO PÚBLICO