Lei Complementar nº 674, de 22 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
674
Ano
2012
Data
22/08/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/08/2012
Veículo de Publicação
DOE Nº 2042
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 26 DE JULHO DE 2004
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA OFÍCIO Nº 626
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 303, de 26 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica