Lei ordinária nº 2.762, de 05 de junho de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei ordinária

Número

2762

Ano

2012

Data

05/06/2012

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Estado

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Indexação

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