Lei Complementar nº 662, de 24 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
662
Ano
2012
Data
24/04/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
24/04/2012
Veículo de Publicação
DOE N° 1962
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 499, DE 10 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 499, de 10 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica