Lei Complementar nº 651, de 17 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
651
Ano
2012
Data
17/02/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
17/02/2011
Veículo de Publicação
DOE N° 1920
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 524, de 28 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica