Lei Complementar nº 643, de 19 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
643
Ano
2011
Data
19/12/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/2011
Veículo de Publicação
DOE N° 1878
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 141, DA LEI COMPLEMENTAR N° 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica