Lei ordinária nº 2.581, de 18 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2581
Ano
2011
Data
18/10/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2011
Veículo de Publicação
DOE N° 1839
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ADIAR OS PRAZOS DE VIGÊNCIA PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO, ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA E RECEBIMENTO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica