Lei ordinária nº 2.361, de 29 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2361
Ano
2010
Data
29/11/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2010
Veículo de Publicação
DOE. 1624
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO AOS SEUS OCUPANTES DE BOA FÉ.
Indexação
REGULARIZAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Observação
AUTOR
PODER EXCUTIVO
PODER EXCUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.909, de 03 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica