Lei Complementar nº 590, de 16 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
590
Ano
2010
Data
16/11/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
18/11/2010
Veículo de Publicação
DOE 1616
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 1993.
Indexação
2ª CÂMARA CRIMINAL
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica