Emenda Constitucional nº 72, de 10 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
72
Ano
2010
Data
10/11/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2011
Veículo de Publicação
DOE.1649
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE O TETO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Indexação
TETO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Observação
AUTOR
COLETIVA
COLETIVA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica