Lei Complementar nº 561, de 03 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
561
Ano
2010
Data
03/03/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/03/2010
Veículo de Publicação
DOE. 1440
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.
Indexação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420,
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica