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Lei Complementar nº 549, de 28 de dezembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

549

Ano

2009

Data

28/12/2009

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

 

Data de Publicação

30/12/2009

Veículo de Publicação

DOE. 1398

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

4837_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.

Indexação

ALTERA E REVOGA

Observação

AUTOR
PODER EXECUTIVO

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 420, de 09 de janeiro de 2008
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI