Emenda Constitucional nº 67, de 10 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
67
Ano
2009
Data
10/11/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1371
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 30 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 30
Observação
AUTOR
COLETIVA
COLETIVA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica