Lei ordinária nº 2.143, de 31 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
2143
Ano
2009
Data
31/08/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1316
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD NAS DOAÇÕES DE LOTES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.375, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica