Projeto de Lei Ordinária nº 610 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
610
Data de Apresentação
04/08/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
129
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
03/08/2009
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD NAS DOAÇÕES DE LOTES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NOS TERMOS DA LEI N° 1375, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada