Lei Complementar nº 518, de 23 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
518
Ano
2009
Data
23/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/07/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1293
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 68
Observação
AUTOR
DEP. MAURINHO SILVA
DEP. MAURINHO SILVA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica