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Lei Complementar nº 510, de 07 de julho de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

510

Ano

2009

Data

07/07/2009

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

08/07/2009

Veículo de Publicação

DOE 1280

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

4710_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Indexação

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 292

Observação

AUTOR
PODER EXECUTIVO

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI