Lei Complementar nº 516, de 07 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
516
Ano
2009
Data
07/07/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/07/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1280
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
ATRIBUI À SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS – SEFIN E À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL – SEPLAN A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DOS RECUR-SOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROJETOS PRO-FISCO-RO E PNAGE-RO.
Indexação
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS – SEFIN - LICITATÓRIOS DECORRENTES
Observação
AUTOR
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica