Projeto de Lei Complementar nº 162 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
162
Data de Apresentação
30/06/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
102
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/06/2009
Dados Textuais
Ementa
ATRIBUI À SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROJETOS PROFISCO-RO E PNAGE-RO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada