Emenda Constitucional nº 66, de 08 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
66
Ano
2009
Data
08/04/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
16/04/2009
Veículo de Publicação
DOE. 1225
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ADEQUÁ-LOS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Observação
AUTOR
DEP. VALTER ARAUJO
DEP. VALTER ARAUJO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica