Lei Complementar nº 312, de 06 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
312
Ano
2005
Data
06/05/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 264, 10/05/05
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 6 DE JUNHO DE 2000.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
ZONEAMENTO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 233, de 06 de junho de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 784, de 30 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica