Emenda Constitucional nº 65, de 04 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
65
Ano
2009
Data
04/03/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/03/2009
Veículo de Publicação
DOA.1200
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Indexação
DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA
Observação
AUTORIA
JAIR MIOTO E AMAURI
JAIR MIOTO E AMAURI
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica