Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2009
Número
23
Data de Apresentação
18/02/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA E DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada