Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 2.026, de 28 de janeiro de 2009)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 149 | acordao_e_t_em_j_adi_4293.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4293 do Supremo Tribunal Federal julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 2.026/2009.
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