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Lei Complementar nº 478, de 29 de setembro de 2008

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

478

Ano

2008

Data

29/09/2008

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

01/10/2008

Veículo de Publicação

DOE. 1093

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Original

4268_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Indexação

ALT. LEI FITHA

Observação

PODER
PODER EXECUTIVO

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI