Lei Complementar nº 290, de 23 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
290
Ano
2003
Data
23/12/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. n° 5382, 23/12/03
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO VIII, DO ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2003
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
FIDER
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica