Decreto Legislativo nº 100 de

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Decreto Legislativo

Número

100

Ano

1993

Data

Esfera Federação

Complementar ?

Matéria

Data Publicação

01/10/1993

Veículo Publicação

DIÁRIO ALE N° 24

Data Fim Vigência

Pg. Início

1

Pg. Fim

10

Texto Integral

Ementa

DETERMINA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA.

Indexação

CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA

Observação

MESA DIRETORA

Assuntos


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