Decreto Legislativo nº 86, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
86
Ano
1993
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/03/1993
Veículo de Publicação
D.O N° 2741,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EXTREMA DE RONDÔNIA.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Observação
MESA DIRETORA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica