Decreto Legislativo nº 82, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
82
Ano
1992
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/1992
Veículo de Publicação
doe.
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Observação
mesa diretora
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica