Decreto Legislativo nº 78, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
78
Ano
1992
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/05/1992
Veículo de Publicação
D.O N° 2536,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N° 5207, DE 31 DE JULHO DE 1991.
Indexação
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO ....
Observação
DEP. JANATAN IGREJA
Assuntos
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