Decreto Legislativo nº 51, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
51
Ano
1989
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/09/1989
Veículo de Publicação
D.O N° 1886
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O VICE-GOVERNADOR A AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Indexação
AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica