Decreto Legislativo nº 46, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
46
Ano
1988
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/09/1989
Veículo de Publicação
D.O Nº 1886
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNADOR A AFASTAR-SE DO CARGO E AUSENTAR-SE DO ESTADO.
Indexação
AUSENTAR-SE DO ESTADO , DE
Observação
PODER EXECUTIVO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica