Decreto Legislativo nº 39, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
39
Ano
1998
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/06/1988
Veículo de Publicação
DOE.
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Observação
AUTOR:
COM. CONST. E JUSTIÇA
COM. CONST. E JUSTIÇA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica