Decreto Legislativo nº 38, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
38
Ano
1988
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/05/1988
Veículo de Publicação
DOE.
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL, COM A FINALIDADE DE SOLUCIONAR O LITÍGIO ENTRE OS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE.
Indexação
JUÍZO ARBITRAL,
Observação
AUTOR:
Com. Const. e Justiça
Com. Const. e Justiça
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica