Lei Complementar nº 268, de 22 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
268
Ano
2002
Data
22/10/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 5095, 25/10/02
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação
DEP. DANIEL PEREIRA
Observação
PROMULGADA PELA ALE - NÃO REGULAMENTADA
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica