Decreto Legislativo nº 23, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
23
Ano
1986
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/06/1986
Veículo de Publicação
D.O nº 1126,
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE.
Indexação
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO
Observação
AUTOR:
Mesa Diretora
Mesa Diretora
Assuntos
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