Decreto Legislativo nº 17, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
17
Ano
1985
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/12/1985
Veículo de Publicação
DOE. 962
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
APROVA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO
Observação
AUTOR:
Com. Const. e Justiça
Com. Const. e Justiça
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica