Decreto Legislativo nº 14, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
14
Ano
1985
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/10/1985
Veículo de Publicação
DOE. 930
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DETERMINA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA RELATIVA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE.
Indexação
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
Observação
AUTOR:
MESA DIRETORA
MESA DIRETORA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica