Decreto Legislativo nº 12, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
12
Ano
1985
Data
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/1985
Veículo de Publicação
DOE. 908
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE
Observação
AUTOR:
Poder Executivo
Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica