Emenda Constitucional nº 62, de 17 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
62
Ano
2007
Data
17/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2007
Veículo de Publicação
DO. 907
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 76 E AOS ARTIGOS 135 E 189 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS REQUISITADOS
Observação
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica