Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2007
Número
15
Data de Apresentação
11/12/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
138
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/12/2007
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O § 3º DO ARTIGO 76 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 135 E 189 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada