Emenda Constitucional nº 59, de 21 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
59
Ano
2007
Data
21/11/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2007
Veículo de Publicação
DO 888
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINANDO O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
Indexação
NEPOTISMO
Observação
AUTORIA: COLETIVA
Assuntos
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