Proposta de Emenda Constitucional nº 13 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2007
Número
13
Data de Apresentação
25/09/2009
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINANDO O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada