Emenda Constitucional nº 49, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
49
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2007
Veículo de Publicação
DOE 672
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO TEM POR CHEFE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Observação
DEP. AMARILDO DE ALMEIDA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica