Emenda Constitucional nº 43, de 14 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
43
Ano
2006
Data
14/06/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
25/07/2006
Veículo de Publicação
DOE. 562
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
– PROCESSAR E JULGAR O GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica