Lei Complementar nº 262, de 18 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
262
Ano
2002
Data
18/04/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O. nº 4966, 22/04/02
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESTAURA A VIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 10 DE JANEIRO DE 2000.
PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES CIVIS MILITARES
PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES CIVIS MILITARES
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
PREVIDENCIA
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica