Decreto Legislativo nº 2, de 30 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
1983
Data
30/11/1983
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/12/1983
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LICENÇA AO GOVERNADOR PARA O FIM QUE MENCIONA.
Indexação
MESA DIRETORA
Observação
LICENÇA AO GOVERNADOR PARA O FIM QUE MENCIONA.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica