Lei ordinária nº 1.827, de 20 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1827
Ano
2007
Data
20/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2007
Veículo de Publicação
DOE. 904
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE RONDÔNIA – CDHUR, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – CEPRORD E COMPANHIA DE ABASTECIMENTO, ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS DE RONDÔNIA – CAGERO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
DOAÇÕES DE BENS IMOVEIS
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica