Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
183
Data de Apresentação
11/12/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
135
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/12/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR EXTINÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE RONDÔNIA - CDHUR, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - CEPRORD E COMPANHIA DE ABASTECIMENTO, ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS DE RONDÔNIA - CAGERO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada