Lei ordinária nº 1.793, de 31 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
1793
Ano
2007
Data
31/10/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2007
Veículo de Publicação
DOE 870
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A COBRANÇA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
PODER EXECUTIVO
Observação
ICMS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica